O prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, assinou,
na manhã desta quinta-feira (29), o decreto que define os novos aportes para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco (PatoPrev). “O
dia de hoje é um divisor de águas”, ressaltou o prefeito durante o ato.
Com a reforma, o déficit atuarial, que é a projeção
de receitas e despesas no período de 35 anos, reduziu de R$ 501,2 milhões para
R$ 197 milhões, uma economia de R$ 304,2 milhões aos cofres públicos. “Uma
redução de 260% no endividamento dos cofres públicos”, frisou o prefeito,
reforçando que sem a reforma, "a saúde financeira do município e a aposentadoria
do servidor público municipal estariam inviabilizadas”.
De acordo com o decreto número 8.976, de 23 de
julho de 2021, fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial do
ano de 2021, ano base de 2020. O déficit será estipulado a cada ano por
reavaliações.
A reforma da PatoPrev foi realizada nos moldes da
Emenda Constitucional nº 103/2019. Aprovada pela emenda da Lei Orgânica nº
24/2021 e Lei Complementar nº 89/2021, visa adequar a legislação do município
com as novas normas da Constituição Federal, além de buscar o reequilíbrio
financeiro de projeções futuras.
“Entendemos o cenário que foi apresentado à
categoria, porém a reforma nos foi imposta e buscamos a solução mais justa para
a saúde financeira do nosso município e para os nossos servidores em longo
prazo”, pontuou Cantu.
Conforme a portaria nº 464 e Instrução Normativa 7,
o repasse dos juros do déficit atuarial devem ser de no mínimo 1/3 e 2/3 nos
anos de 2022 e 2023, respectivamente, e a partir do de 2024, seja aportado o
total dos juros mais o valor principal da dívida.
De acordo com o decreto assinado, em 2021 será
repassado o valor de R$ 5.689.782,53; em 2022, o valor de R$ 6.543.249,91; em
2025, o repasse será no valor de R$ 7.472.341,51; e em 2024, o valor R$
13.986.921,84.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 aprovada pelo
Governo Federal, veio para reformar todo o sistema previdenciário do país,
desde a sua forma de gestão, alteração de idades mínimas, novas regras e
metodologias de cálculo de benefícios.
A reforma já atingiu os servidores públicos
federais, os trabalhadores da iniciativa privada regidos pelo INSS e os
servidores públicos.
“A prioridade é encontrar o equilíbrio entre o
compromisso social e a sobrecarga do custeio associado ao aumento da
expectativa de vida”, explica o diretor presidente PatoPrev, a Ademilson
Cândido Silva. “Isso não é novidade de Pato Branco. 95% dos RPPS no Brasil são
deficitários, inclusive o Regime Geral INSS. Por isso a necessidade da reforma,
visando atender a nova legislação e reequilibrar o sistema”, complementa.